CRIME AMBIENTAL NA LAGOA DE ARARUAMA

Nem tudo que é” lícito” é honesto!

“nom omne quod licet honestum est” ( Paulus )

Pode porque é “legal”, não deve porque é imoral.

Qual a diferença entre o legal e o moralmente aceitável? Não sou do ramo, mas as discussões e debates que temos assistidos deixa a perplexidade nos dominar como cidadão comum. Ignorantes das coisas do direito (direito?).
Sei da grande dificuldade de falar ao pescador sobre temas de tal complexidade, não é fácil traduzir o que acontece na Lagoa de Araruama . Mas bem que os operadores dos serviços de água e esgoto, os órgãos fiscalizadores e o próprio estado poderiam fazer um esforço para explicar “na lata” qual realmente é o principal problema da lagoa.
Não me refiro a presunção da inocência e nem a alguém em especial. Mas que o povo merece explicação dos estarrecedores acontecimentos, ah, isso sim ele merece. Ninguém melhor do que os órgãos citados acima para explicar o que aconteceu. A impressão que se tem, no momento, é um corporativismo violento.

Estudiosos locais de questões dessa ordem apontam a existência da eficácia da abertura das comportas da Prolagos, mas moralmente injustas, até dentro de um ordenamento jurídico ambiental. Eles colocam a culpa na chuva, e dizem que a abertura das comportas em tempos de chuva é legal pois está no contrato de concessão. Ainda é falado que a chuva está tirando a hipersalinidade da Lagoa; será que eles possuem a estatística do volume de água da chuva que cai e sempre caiu na bacia hidrográfica da Lagoa de Araruama e também a quantidade de esgoto tratado jogado todos os dias na Lagoa? ( 400 litros/segundo, ou seja 12.441.600.000,00 litros por ano em valores estimados ). Já fizeram uma comparação para ver no que isso interfere? E quando chove ? Eles simplesmente abrem as comportas lançando na lagoa o mix de águas pluviais e esgoto, Existe um estudo de análise de risco para esse caso? Existe um plano de contingência para minimizar este risco ambiental? A resposta que eles nos dão é sempre a mesma: Está no contrato.

Quando um contrato se defronta com conceitos moralmente aceitos pela coletividade, o conteúdo moral pode alterar e até eliminar a eficácia desse contrato. Que eu saiba nenhum esforço vem sendo feito nesse sentido, ainda.
Significa que quando uma decisão é questionada, em razão de uma ilegitimidade reconhecida pela coletividade, responder que é legal, devido a um contrato, é não só uma argumentação frágil, como demonstra total falta de compromisso dos interessados com a justiça social e as carências candentes dos seus semelhantes.

Não levam em conta as circunstâncias e muito menos conceitos como amor, generosidade e igualdade. E esses são conceitos que reúnem a força construtora da sabedoria.

Os homens sábios defendem o tratamento desigual para os desiguais. Defendem a honradez, a dignidade e a decência e combatem como podem a esperteza. Os sábios aplicam a visão de águia, percepção holística de toda uma realidade, antes de qualquer atitude. Os espertos focam o olhar para a "letra da norma", o escrito no papel. A partir daí manipulam a norma com interpretações frias e convenientes, e que não traduzem o interesse coletivo.

Não se deve permitir que prospere na formação cultural dos nossos filhos a Lei de Gerson - o princípio de tirar vantagem em tudo. Não é aceitável e são procedimentos condenáveis, por todos os títulos.